Percebe-se que a questão da redução da maioridade penal se faz presente na sociedade brasileira há bastante tempo, e convém ser debatida. Essa proposta tem como objetivo reduzir a maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Também por ser um tema polêmico, causa divergências em relação a diminuição ou não. No decorrer do texto, há argumentos que consolidam a opinião desfavorável a essa proposta, sendo que o encarceramento não soluciona o problema da criminalidade.
Segundo o artigo 228 da Constituição Federal, são penalmente inimputáveis com cláusula pétrea, os menores de dezoito anos. Tendo isso em vista, a proposta de redução será inconstitucional. Juntamente com isso, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já aplica medidas socioeducativas para o jovem infrator, dando resposta adequada à prática de atos infracionais, vista como uma legislação especial, segundo o promotor de Justiça Gercino Gerson G. N. não deixando os menores sem uma correção,
Também analisa-se uma superlotação dos presídios (gerado pelo confinamento de presos não condenados), e se forem encarcerados menores de idade, isso não se resolverá. De acordo com o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Maurício Corrêa "enquanto persistirem as causas geradoras da criminalidade violenta, enquanto não se reformular o sistema penal brasileiro, nenhum governo conseguirá equilibrar o sistema penitenciário."
Constata-se nas pesquisas do Ministério da Justiça de 2015 que, cerca de 46.695 pessoas já com 18 anos cometeram crimes no Brasil em 2016, e menores cometeram 0,9% dos crimes no país. Percebe-se que a maioria dos crimes são cometidos por maiores de idade. Isso não descarta que os jovens não devam ter responsabilidade penal. Como dito anteriormente, o ECA prevê medidas socioeducativas validando essa responsabilidade dos menores, que difere da redução da maioridade penal.
Apesar dos fatos apresentados, cerca de 87% da população são favoráveis a redução (segundo a Câmara de Deputados, dados de 2015) pois comentam que, houve um aumento significativo de crimes cometidos por menores: como o tráfico de drogas, totalizando 60 mil jovens infratores no ano de 2016, de acordo com o Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflitos com Lei (CNACL). No entanto, esse cadastro não aponta o motivo que leva esses jovens a cometerem tais crimes, deixando a causa dessas ações de lado e dando ênfase apenas na consequência.
Com os argumentos citados acima, conclui-se que um mero encarceramento não contribui para tirá-los do mundo do crime. Deve-se reivindicar a responsabilidade do Governo perante essa situação para que haja um cumprimento das leis, como o ECA e reformulação e aprimoramento de outras, dentre elas, as do sistema penal brasileiro.
Milena Ruaro, acadêmica do curso de Letras da UTFPR campus Pato Branco.
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